MENSAGENS TROCADAS ENTRE A CAMPO ABERTO
E O VEREADOR DO URBANISMO DA CMP,
PEDRO BAGANHA
ENTRE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E 2  DE MARÇO DE  2020
SOBRE OS TERRENOS DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA
DA ROTUNDA DA BOAVISTA
Colocado em 7 de maio de 2020 e completado em 11 do mesmo mês

A  disposição das peças nesta rubrica é por ordem cronológica crescente a partir  de 23 de dezembro de 2019.  A  seguir ao final desta extensa troca de mensagens, encontra-se a nossa Carta Aberta de 11 de dezembro de 2019 ao Vereador do Urbanismo, do Espaço Público e do Património da Câmara  Municipal do Porto, Pedro Baganha, que esteve na origem do diálogo havido. A  Campo Aberto deseja prosseguir tal diálogo já que não se verificou  ainda publicamente uma explanação coerente e consistente das dúvidas e perplexidades que a associação fez chegar ao conhecimento do Vereador.

***

Descritivos: destino dos terrenos da antiga  estação ferroviária da Boavista; diálogo com a Câmara Municipal do Porto; transparência democrática; expetativa de continuação de um diálogo interrompido

Insere-se adiante uma troca de e-mails entre a Campo Aberto – associação de defesa do ambiente e o Vereador dos Pelouros do Urbanismo, do Espaço Público e do Património, Pedro Baganha, embora se inclua também uma mensagem dirigida simultaneamente  ao Presidente da Câmara Municipal do Porto e ao Vereador do Urbanismo, a última da série. A razão disso está em que o tema da troca de mensagens foi fundamentalmente a questão do destino a que se irão sujeitar os terrenos da antiga estação ferroviária da Boavista, no Porto, o que implica questões relativas à interpretação do PDM em vigor e à preparação do PDM que o vai substituir, sendo esta matéria objeto dessa última mensagem reproduzida adiante.

O diálogo epistolar que se segue decorre de uma Carta Aberta pública e dirigida ao Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto, divulgada pela Campo Aberto em 11 de dezembro de 2019, a qual pode ser lida mais abaixo, após o final da troca de mensagens.

No final dessa Carta Aberta, escrevemos: «Por ser do interesse da cidade e da transparência democrática, divulgamos publicamente estes considerandos e pedidos de esclarecimento e informação. Teremos todo o gosto e interesse — recorrendo às mesmas vias de divulgação — em fazer chegar a todos os interessados ao nosso alcance as informações e esclarecimentos que tiver a gentileza de nos fazer chegar, o que desde já muito agradecemos.»

Como os esclarecimentos foram objeto de troca de mensagens ao longo de quase três meses, e também porque passaram já mais de dois meses sobre a nossa última mensagem sem, que saibamos, ela tenha sido respondida nem pelo Vereador do Ambiente nem pelo Presidente da CMP, e sem que isso signifique fechar a porta a ulteriores esclarecimentos, a maior parte dos quais continua por prestar de modo aberto e compreensível, decidimos tornar público e divulgar todo esse conjunto adiante reproduzido. Desse modo disponibiliza-se também o ponto de vista da CMP neste diálogo. Até agora, como se pode compreender, tínhamos privilegiado o ponto de vista da Campo Aberto que não dispõe, aliás, dos meios bem mais vastos para se fazer ouvir de que dispõe a CMP.

Em 8 de maio de 2020 remetemos a troca de emails abaixo ao Vereador do Urbanismo da CMP acompanhada de mensagem da qual respigamos as seguintes passagens: «Salvo extravio ou paradeiro não localizado, a Campo Aberto não obteve ainda resposta ao pedido formulado em 2 de março do ano corrente (reproduzido em cópia mais adiante) [pedido de acesso à versão atual do novo PDM em curso de aprovação].[……]. Aproveitamos a oportunidade para requerer que, tendo em conta a gravidade da situação [pandémica] , sejam prolongados os prazos decorrentes do processo de revisão do PDM do Porto e facultados os documentos que o constituem às associações interessadas, por via digital ou na forma julgada mais apropriada, por forma a garantir  a realização de um processo de discussão pública (não apenas no sentido administrativo, mas num sentido cívico mais amplo) que seja digno desse nome. Caso contrário, correr-se-ia o risco de que o próximo PDM venha, desde a origem, a ser alvo de dúvida quanto à sua legitimidade e prestígio por não ter sido objeto de um escrutínio público cabal.»

Campo Aberto, 7  e 11 de maio de 2020

23-12-2019
Resposta à nossa Carta Aberta de 11 de dezembro de 2019

Descritivos: interpretação do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Porto; oferta de reunião para esclarecimento de dúvidas da Campo Aberto; Casa da Música: eventual zona de proteção; princípio tempus  regit actum; questões indemnizatórias relacionadas; Pedido de Informação Prévia ainda a tramitar

Exmos Senhores
Anexo carta resposta ao vosso mail de 11 de dezembro, sobre os terrenos da antiga estação ferroviária da Rotunda da Boavista.
Com os melhores cumprimentos e votos de umas excelentes festas,

Pedro Baganha
Vereador

Anexo

 [Transcrição datilográfica de texto em imagem, não assinado e não datado,
com timbre da CMP e do Pelouro do Urbanismo, anexado ao email supra]

Excelentíssimos Senhores
Acuso receção da vossa Carta Aberta que mereceu a minha melhor atenção, agradecendo, desde já, o vosso empenho no acompanhamento dos assuntos que à nossa cidade dizem respeito, com vista a um objetivo comum: tornar a cidade do Porto mais «amigável e acolhedora para os seus moradores».

 Da sua leitura, verifico que as questões que colocam, designadamente ao nível da predominância de usos e costumes compatíveis com a função dominante, incidem fundamentalmente sobre a interpretação do regulamento do Plano Diretor Municipal. Tratando-se de matéria eminentemente técnica, não almejo comentar o assunto, disponibilizando-me, desde já, a providenciar uma reunião entre Vossas Excelências e os serviços técnicos da Câmara Municipal de forma a melhor esclarecerem as dúvidas suscitadas, se tal for considerado útil.

No que respeita a uma futura existência de uma zona de proteção à Casa da Música e à sua relação com as licenças, autorizações e pedidos de informação prévia em tramitação, cumpre-me esclarecer que, nesta matéria, se aplica o princípio geral tempus regit actum, ou seja, a validade destes atos depende da sua conformidade com as normas legais e regulamentares em vigor à data da sua prática. Importa referir ainda que, salvaguardada a qualidade urbanística do que é proposto, a partir dos elementos submetidos no pedido de informação em causa não é possível aferir a qualidade arquitetónica futura de edifícios ainda não projetados, pelo que apenas por um processo de intenções se poderia afirmar que os mesmos serão atentatórios de qualquer eventual valor relativo à Casa da Música.

Relativamente às questões indemnizatórias referidas, devo relembrar que os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos e em conformidade com os respetivos fins. Assim sendo, no que às pretensões urbanísticas diz respeito, a Administração apenas as poderá indeferir quando esteja perante um dos fundamentos legitimamente tipificados. Desta forma, a discricionariedade da decisão está limitada pela lei (na qual se inclui o PDM), pelo que na eventualidade de uma Câmara Municipal decidir pelo indeferimento de uma pretensão urbanística sem fundamento legal, incorrerá em responsabilidade civil pública. Nessa circunstância, ao praticar um ato arbitrário, poderá essa Câmara Municipal ficar constituída na obrigação  de reparação dos danos aos lesados – sejam eles patrimoniais, não patrimoniais, danos emergentes, lucros cessantes ou perda de chance. Essa reparação, em regra, é feita pela via da indemnização.

Finalmente, a única matéria adicional que, como Vereador do Pelouro do Urbanismo com competências de decisão neste  assunto, me cumpre transmitir é que, neste momento, não existe  qualquer sentido de decisão final no Pedido de Informação Prévia em causa, uma vez que o processo ainda se encontra a tramitar.

14-01-2020

Descritivos: reunião da Campo Aberto com os Serviços de Urbanismo; visões de cidade; questões de que se pede o esclarecimento; que queremos para o Porto; um espaço verde central para a cidade, mitigação da poluição, lazer e recreio; interpretação do PDM sem falsear o significado das palavras da língua natural; frentes urbanas contínuas em consolidação; ocupação dominante; qual a operação urbanística implicada no PIP; justificações supostas expressas ou não expressas para o receio de indemnizações por parte da CMP; estudos de mobilidade para a zona, independência e conflitos de interesses

Exmo Senhor Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto,
Pedro Baganha
A Campo Aberto agradece o email e respetivo anexo que nos enviou em 23 de dezembro de 2019 e tanto mais quanto não desconhecemos as intensas ocupações e tarefas de que o Senhor Vereador é responsável.

Agradece ainda a disponibilidade manifestada para nos proporcionar uma reunião consigo, juntamente com técnicos dos seus serviços, com vista a esclarecer algumas dúvidas de que fomos intérpretes e sobre as quais muitos cidadãos se interrogam.

Aceitamos a oferta e ficamos na expetativa de que nos indique duas ou três datas/horas possíveis para que possamos garantir a nossa presença.

Na esperança de podermos prosseguir o diálogo consigo e com a CMP no sentido de procurarmos esclarecer com transparência todas as questões de interesse para a cidade e para a visão que temos dela, inserimos adiante uma tentativa de formular algumas interrogações e perplexidades que poderão ser objeto de esclarecimento de sua parte, de viva voz de preferência, tal como disponibilizado.

Com os melhores cumprimentos, gratos desde já pela atenção dispensada,

pela Campo Aberto
José Carlos Costa Marques
presidente da direção

Em anexo
A propósito dos terrenos e projetos relativos
à antiga estação ferroviária da Boavista

Qual a visão de cidade de que o Porto precisa?

Em reunião que tivemos no início do seu mandato, a nosso pedido a que amavelmente acedeu, o Senhor Vereador manifestou o agrado que lhe causaria poder debater com alguns cidadãos e com o público interessado as visões existentes para a cidade. O caso em apreço relativo ao destino dos terrenos da antiga estação ferroviária da Boavista suscita, para além das especificidades próprias, a consideração de algumas dessas visões. Esperamos por isso que, com a sua colaboração, se possa também exercer desde já a respeito desse caso um clima de diálogo cívico, para além dos aspetos formais que obviamente têm que ser considerados. Em nosso entender e como já tivemos oportunidade de dizer anteriormente, este terreno de domínio público ferroviário configura uma oportunidade de excelência para oferecer à cidade e às pessoas que nela habitam e transitam um espaço verde central e com dimensão suficiente com vista a contribuir para atenuar as atmosferas poluídas desta zona da cidade e, simultaneamente, oferecer um espaço de lazer e recreio tão necessários neste local, tal como em outros locais do centro do Porto.

Não só a criação deste espaço verde nos parece ser o destino mais consentâneo com as atuais preocupações ambientais e com a natureza pública deste terreno, como a proposta contrária, de construção de um grande centro comercial, nos surge como inegavelmente desadequada em relação às necessidades da população, impacto ambiental e de mobilidade e cumprimento dos regulamentos em vigor.

Interpretar o PDM em vigor sem alterar o significado das palavras

A questão central quanto a este projeto, como já dissemos na Carta de 11 de dezembro de 2019, parece-nos residir neste ponto: o próprio PDM estipula a necessidade de ponderação em situações relativas às das chamadas «frentes urbanas contínuas em consolidação». Tendo em linha de conta a finalidade dominante dos usos a que se destina este terreno, como se pode pretender que o projeto contido no Pedido de Informação Prévia para esse mesmo terreno respeita a letra e o espírito desse diploma legal?

Como concordará, o urbanismo não é a construção isolada, sucessiva e adicionada de elementos avulsos, mas a interação e a previsão entre todos os elementos construídos e a construir (o que se aplicaria eventualmente à questão da Casa da Música, não no enquadramento jurídico que nos mencionou na sua resposta o qual abstrai do fator evolutivo e se concentra na atualidade, mas na necessária abordagem prospetiva que um PDM e a sua aplicação devem possuir). Neste sentido, no que concerne à letra e no espírito do PDM relativos ao local ocupado pelos antigos terrenos ferroviários, parece-nos, a avaliar pelo que consta publicamente, que aspetos como a massa volumétrica, o número de pisos, a profundidade e o alinhamento do edifício ou edifícios previstos neste PIP não são, ou poderão não ser, compatíveis com as características da ocupação dominante da Rotunda e com a morfologia das construções já existentes.

Como dissemos, parece-nos que não é possível interpretar o PDM no que estipula para o local em causa sem dar o devido relevo à questão da finalidade dominante. Os textos jurídicos estão sujeitos a uma certa flexibilidade de interpretação mas não vemos como possam ter uma interpretação oposta àquela que se depreende do uso honesto e natural da língua em que estão escritos. Assim, a ocupação dominantemente habitacional prevista no texto regulamentar parece-nos incontornável, a menos que o uso deste terreno sirva um bem público maior, como a criação de um jardim público e espaço de lazer, como propomos, para que se justifique uma alteração à regulamentação prevista no PDM atual.

Que tipo de operação urbanística implica o projeto em causa no PIP?

Interrogamo-nos também se, ao que já constou publicamente, o que está em causa nesse projeto será ou não uma operação de loteamento que envolve terrenos dos quais a empresa que apresentou o PIP facilmente deterá todos os direitos de propriedade, transformação e uso depois de os adquirir (edifícios e parcelas da Rua 5 de Outubro), com um terreno pertencente ao Domínio Público Ferroviário, sobre o qual apenas deterá o direito de superfície. Interrogamo-nos como é possível lotear, permutar área e fazer cedências sobre uma parcela da qual não se é proprietário e apenas se contratou o direito de uso? Afigura-se-nos que poderá haver aqui uma impossibilidade de natureza jurídica com repercussões no destino do PIP. Se não for o caso, quais são exatamente as condicionantes contratuais e as operações urbanísticas que estão em causa?

Indemnizações: o que as justifica?

Quanto à questão das indemnizações, tomámos nota das observações que nos transmite. Certamente que nenhum cidadão responsável deseja que o seu município seja sujeito a indemnizações devidas pelo hipotético não cumprimento da lei. Porém, a CMP, ao manifestar repetida e publicamente o seu receio de ser forçada a indemnizações caso não dê deferimento ao PIP apresentado pela empresa ECI, está já a tornar pública a interpretação segundo a qual indeferir esse PIP não teria fundamento legal, ou seja, está já a colocar-se na situação de «ré» caso «ousasse» indeferi-lo. Pergunta-se então em que consiste o poder e a competência do município em interpretar o PDM, tanto mais quanto nos não é dada na sua carta qualquer informação relativa às perguntas que fizemos sobre os contratos existentes ou inexistentes entre CMP e ECI, e que esperamos possam vir a ser respondidas.  Se a CMP não tem qualquer responsabilidade contratual com a ECI, o que a impede de indeferir um PIP se considerar que este não é compatível com o PDM ou não serve o interesse público? Custa então a compreender por que razão a CMP proclama repetida e publicamente o seu receio de pesadas indemnizações, submetendo-se assim, e desde logo, à posição de quem considera que o eventual queixoso tem razão numa presumível ação deste com vista a ser indemnizado.

Mobilidade e conflito de interesses

Segundo a imprensa, a CMP estaria em vias, se o não fez já, de pedir à empresa ECI um estudo de mobilidade destinado a instruir o processo relacionado com o mesmo PIP. Se é verdade, a Campo Aberto estranha que tal estudo tenha sido confiado pela CMP à parte interessada. Afigura-se-nos que tal assume a forma de um conflito de interesses típico, ferindo o princípio de isenção que se esperaria ver aplicado. Um estudo desse tipo deveria estar a cargo de uma entidade independente, isenta, competente, sem quaisquer interesses financeiros, comerciais e económicos específicos no projeto objeto do PIP, entidade essa que seria escrutinada publicamente, por exemplo através da Assembleia Municipal. Em alternativa, o estudo poderia ser feito pela própria CMP, que tem o dever e o pressuposto de isenção e de defesa do interesse público, dever que a ECI, ou qualquer entidade a encomenda desta, não tem. O estudo resultante, se feito pela CMP, e para maior fiabilidade, ganharia em ser escrutinado por meio de uma comissão, constituída no âmbito da CMP, em que viessem a estar representados os diversos setores da sociedade civil, incluindo entidades de defesa do ambiente e do património construído, representantes do pequeno e médio comércio através das suas estruturas, bem como representantes dos inquilinos e dos moradores em geral. Se não é assim, qual o fundamento da questão do pedido de estudo de mobilidade? Ou serão falsas ou deturpadas as intenções que lhe foram atribuídas pela imprensa?

Renovando os nossos agradecimentos,
pela Campo Aberto – associação de defesa do ambiente
A Direção: José Carlos Dias Costa Marques, António José Verdelho Vieira, Alda da Conceição Ferreira de Sousa, Esmeralda Cristina Pires Quintela Coelho, Maria Eduarda Pereira Pinto, Jorge Manuel Leandro de Oliveira Rosa, Margarida Pereira Pinto de Almeida Mendes
Porto, 14 de janeiro de 2020

05-02-2020

Descritivos: demora em obter resposta

Exmo Senhor Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto,
Pedro Baganha
Mais de três semanas depois do envio de carta nossa privada intitulada «Aceitação de convite para reunião de esclarecimento sobre a nossa Carta Aberta de 11 de dezembro de 2019», pedimos o favor de nos indicar se a recebeu efetivamente e se tenciona responder, fazendo acompanhar a resposta de uma previsão de quando aproximadamente o poderá fazer. Anexamos uma segunda via para o caso de ter havido extravio.

Compreendemos que as suas tarefas devem ser extremamente absorventes, por isso gostaríamos de pelo menos ter a certeza de a ter recebido e de tencionar ou não responder. Infelizmente o antigo dito popular “Toda a carta tem resposta” já não tem grande vigência nos atuais hábitos, inclusive por parte da administração, pelo que pedimos algo que apenas leva dois minutos quando muito a responder, para já.

Com os nossos melhores cumprimentos,
pela Campo Aberto
A Direção

07-02-2020

Descritivos: resposta em tempo razoável; decisão de não participação na reunião que tinha  sido proposta à Campo Aberto; reiteração de oferta para a Campo Aberto reunir com o Diretor Municipal do Urbanismo; disponibilidade para debate  sobre as visões de cidade no âmbito do Conselho Municipal de Ambiente 

Excelentíssimos Senhores
Antes de mais acuso a receção da vossa carta e à qual ainda não tinha tido oportunidade de responder, embora se me afigure que três semanas é o tempo razoável para a sua análise e resposta. Foi esse,  aliás,  o período que mediou a nossa carta para a Vossas Excelências, a 23 de dezembro, e a vossa resposta, remetida a 14 de janeiro.

Conforme referi na minha resposta à vossa Carta Aberta, disponibilizei-me a providenciar uma reunião entre Vossas Excelências e os serviços técnicos da Câmara Municipal de forma a melhor esclarecerem as dúvidas suscitadas, atendendo a que as questões que colocaram, e colocam, são questões técnicas que incidem, fundamentalmente, sobre a interpretação do regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM). Ora, conforme referi, essa reunião não seria comigo, pois não almejo comentar assuntos eminentemente técnicos, designadamente, de interpretação regulamentar.

Assim, e atendendo a que Vossas Excelências demonstraram interesse nessa reunião, consultada a disponibilidade do Senhor Diretor Municipal do Urbanismo, sugerimos as seguintes datas para a reunião solicitada:

– dia 18 de fevereiro, às 10.00, ou às 11.00;

– ou dia 25 de fevereiro, às 10.00.

Agradecia a vossa confirmação do dia e hora que melhor vos convier.

Relativamente ao debate sobre as visões existentes para a cidade, tenho todo o gosto em o fazer e teremos essa oportunidade na próxima sexta-feira, dia 14 de fevereiro, no âmbito do Concelho Municipal do Ambiente, o qual a Campo Aberto integra, uma vez que vai ser apresentada a estrutura ecológica municipal proposta no âmbito da revisão do PDM.

Apresento os meus melhores cumprimentos,
Pedro Baganha
Vereador

18-02-2020

Descritivos: debate  de visões de cidade; dificuldades de uma associação de voluntários; estrutura ecológica municipal – necessidade de um debate público específico; a associação não compreende que o Vereador dissocie o aspeto técnico dos aspetos de decisão que são necessariamente políticos e considera uma eventual reunião técnica apenas útil com a presença do responsável político, ou seja, o Vereador; a Campo Aberto continua empenhada num diálogo franco para benefício da cidade

Prezado Vereador Pedro Baganha
Agradecendo o seu cuidado em ter-nos respondido, enviamos em anexo as considerações que ela nos suscitou. Esperamos que possam ser úteis.
Com os nossos melhores cumprimentos,
A Direção da
Campo Aberto – associação de defesa do ambiente

Anexo

Porto, 18 de fevereiro de 2020

Prezado Vereador Pedro Baganha,
Agradecemos o seu email-carta de 7 de fevereiro último, bem como a disponibilidade para considerar os nossos pontos de vista e igualmente para debater connosco as visões para a cidade. Efetivamente, o processo de revisão do PDM é uma ocasião propícia e útil para isso. É certo que, tanto nós como o executivo municipal, estivemos envolvidos em iniciativas desse tipo no mandato anterior (em 2016-2017), mas a provável proximidade da aprovação de um novo PDM poderá proporcionar maior sentido de urgência e de precisão.

Quanto à reunião de 14 de fevereiro do Conselho Municipal de Ambiente, não foi possível estarmos representados com tempo suficiente. Como já observámos junto do seu colega de executivo, o Senhor Vereador do Ambiente, uma associação de voluntários tem muita dificuldade em lidar com calendários desse tipo, fixados sem alternativa e com pouca antecedência, o que seria obviado, pelo menos em parte, com um calendário anual previamente conhecido. No entanto, tomámos boa nota da disponibilidade da CMP para apresentar e debater publicamente o tema «Estrutura ecológica municipal». Para além disso, se bem que no CMA tenha decerto havido um esboço de debate, a que não pudemos assistir, a questão da estrutura ecológica municipal, sendo embora de importância primacial, não esgota determinadas outras vertentes relacionadas com o PDM vigente e com aquele que o irá substituir, e que expusemos em situações anteriores. Para abordar pelo menos algumas delas seria necessário um outro enquadramento.

Ficamos perplexos com a sua posição quanto à sua não presença na reunião que nos propôs em 23 de dezembro de 2019. É certo que referia na sua primeira resposta uma reunião com os serviços técnicos da CMP e chegámos a recear que quisesse excluir-se dela. Acabámos por considerar inverosímil essa interpretação, aliás contraditória com uma atitude que se pretendia de diálogo, já que as questões e dúvidas que apresentámos, se é certo que comportam uma vertente técnica e regulamentar, cabem em última análise aos decisores, neste caso aos autarcas do executivo municipal em funções, e muito em especial ao responsável pelo Pelouro do Urbanismo. E estão estreitamente relacionadas com a visão de cidade e as opções fundamentais para ela tomadas ou a tomar pela CMP. Ou seja, são fundamentalmente decisões políticas, que não cabem aos técnicos embora possam basear-se nos pareceres destes. Assim sendo, parece-nos de todo improvável que esse responsável – o Senhor Vereador – não tenha uma interpretação, ainda que coincidente com a dos serviços técnicos, e se escuse a partilhá-la connosco, sem prejuízo, evidentemente, da presença nela dos técnicos que houvesse por bem convocar.

Se o Senhor Vereador mantiver a recusa de estar presente na reunião que nos propôs, ela deixa de ter sentido para nós, embora tudo o que está implicado continuemos a considerá-lo da maior importância. Em qualquer caso, temos como objetivo partilhar com os responsáveis autárquicos e de modo transparente, bem como com os cidadãos que se interrogam e que gostariam de compreender e ser convencidos da justeza das decisões em preparação, um diálogo franco que honraria a cidade. Caso ele se mostre inviável, tentaremos, apesar das nossas possibilidades limitadas, suscitar esse debate – e partilhar as informações que possuímos e as interrogações que elas em nós despertam – de modo público, abertamente, com os cidadãos interessados.
Certos da sua atenção e compreensão,
subscrevemo-nos, com os melhores cumprimentos,
Pela Campo Aberto,
A Direção: José Carlos Costa Marques, António J. Verdelho Vieira, Alda C. Ferreira de Sousa, Esmeralda Cristina Pires Coelho, Maria Eduarda Pereira Pinto, Jorge Manuel Leandro Rosa, Margarida Pinto Mendes

28-02-2020

Descritivos: convida-se o Vereador a participar em debate no dia 5 de março na Casa das Artes, em que a Campo Aberto é coorganizadora; reiteração de interesse em diálogo

Prezado Vereador Pedro Baganha
Como coorganizadora do debate abaixo mencionado, a Campo Aberto teria muito gosto em que o Senhor Vereador, e os técnicos que achar indicados, estivessem nele presentes por forma a esclarecer qualquer questão que possa surgir e que considerem útil esclarecer.

Seria também uma oportunidade para esclarecer algumas das questões que lhe temos por mais que uma vez apresentado e que deixam muitos cidadãos perplexos. Acreditamos que esse eclarecimento seria útil para os organizadores do debate e para os Pelouros que o Senhor Vereador dirige.

Seria ainda uma forma democrática de apresentar ideias plurais sobre assuntos do maior interesse das atuais e futuras gerações de portuenses.

Crentes na sua boa vontade  e espírito de diálogo, fazemos votos por que o nosso convite seja compreendido pelo que é: um contributo para ir ao encontro dos factos  e da verdade, no respeito pela diversidade de interpretações que possam suscitar.

Com os melhores cumprimentos,
pela Campo Aberto
José Carlos Costa Marques
presidente da direção

02-03-2020

Exmo. Senhor
José Carlos Costa Marques
Campo Aberto

Solicita-me o Senhor Vereador dos Pelouros do Urbanismo, Espaço Público e Património, Arq. Pedro Baganha, que agradeça o convite endereçado.

Compromissos profissionais fora do país não lhe permitem estar presente, o que lamenta.

Com os melhores cumprimentos,
Antónia Cunha
Secretária da Vereação

03-03-2020

Muito obrigado por terem informado.
Saudações cordiais,
José Carlos Costa Marques

02-03-2020

Descritivos: lugar dos cidadãos no exercício da administração pública; direito de acesso aos documentos admninistrativos; prazos de discussão pública; solicitação de uma cópia da versão preliminar do próximo Plano Diretor Municipal

Sem resposta ainda em 29-04-2020
Porto, 2 de março de 2020

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto,
Exmo Senhor Vereador do Urbanismo,

Como decerto concordarão, numa democracia evoluída é dada cada vez maior importância à voz e vontade dos cidadãos em todos os escalões do exercício da administração pública.

De modo genérico, é legalmente reconhecido o direito de acesso aos documentos administrativos por parte dos cidadãos interessados.

No caso particular dos instrumentos de gestão territorial, a lei reconhece o direito de informação e participação dos cidadãos (artigos 5.º e 6.º do decreto-lei 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro).

Ignoramos se, no que respeita aos Planos Diretores Municipais, existe qualquer calendário que condicione esses direitos e os restrinja ao período formal chamado de «discussão pública». O espírito da lei geral, no entanto, e as exigências de transparência democrática, indicariam que o direito de informação mencionado pode ser razoavelmente reivindicado relativamente ao conhecimento da versão preliminar do Plano Diretor Municipal do Porto que irá substituir o PDM atualmente em vigor, versão essa que é já do conhecimento de múltiplas entidades.

Nesse contexto, e tendo em conta que

a)  Campo  Aberto – associação de defesa do ambiente tem dedicado, ao longo dos seus 20 anos de existência, especial atenção aos problemas do ambiente urbano e à defesa dos valores ecológicos, naturais e de qualidade de vida, de modo particular no concelho do Porto,

b)   a intervenção da associação repousa unicamente em voluntários e nunca teve nem tem um único trabalhador ou funcionário remunerado,

c) que os prazos formais ditos de «discussão pública» não permitem uma análise séria e fundamentada, ainda para mais nas condições descritas em b), da proposta da CMP para o novo PDM já em análise pelas entidades aludidas, o que torna quiméricos os direitos de informação e participação definidos nos artigos citados do decreto-lei 80/2015,

e tendo esperança na capacidade de visão, transparência, compreensão e justiça do executivo municipal em funções, solicitamos que à Campo Aberto seja proporcionada uma cópia da versão preliminar mencionada.

Com os melhores cumprimentos, gratos pela atenção dispensada,

pela Campo Aberto,
José Carlos Costa Marques,
presidente da direção

A presença generosa do mundo vegetal nas cidades contemporâneas onde o asfalto e o cimento dominam é condição necessária para a qualidade de vida e a sanidade física e mental dos cidadãos. Foto Dalila Pinto

CARTA ABERTA AO VEREADOR DO URBANISMO
DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO,
PEDRO BAGANHA, 
SOBRE OS TERRENOS DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA
DA ROTUNDA DA BOAVISTA
Colocado em 11 de dezembro de 2019

[O texto abaixo situa-se num contexto criado
pelo aparecimento espontâneo, sem qualquer interferência
nossa que o ignorávamos, de um movimento de opinião sobre este
assunto, o qual lançou uma petição que ainda pode ser subscrita.]

Exmo Sr. Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto,

Temos, a Campo Aberto – associação de defesa do ambiente e o Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto, por si dirigido, um interesse comum: contribuir para uma cidade do Porto mais amigável e acolhedora para os seus moradores, sobretudo, e para os que a visitam, seguidamente — por um lado; e, por outro, ter em conta lucidamente, nos processos transformativos que a cidade atravessa, a realidade presente e a realidade já previsível, que obriga a ponderar como prioridade a situação de emergência climática e de emergência ambiental em que a humanidade se encontra, e o Porto com ela.

Como decerto se recorda, desde a troca de impressões que amavelmente nos concedeu a nosso pedido no início do seu mandato, a Campo Aberto – associação de defesa do ambiente, ao longo dos seus quase 20 anos de existência, acompanhou, observou, criticou e propôs, desde a sua fundação, com o maior cuidado de que foi capaz, a evolução urbana do Porto e os debates suscitados a seu propósito na cidade.

Por isso, como compreende, acompanhámos, na medida em que nos foi possível, a discussão pública, quer espontânea quer institucional, a respeito do destino a dar aos terrenos ainda livres de urbanização existentes entre a Praça Mouzinho de Albuquerque (Rotunda da Boavista), a Rua 5 de Outubro (incluindo traseiras), a Avenida de França e a Estação do Metro Casa da Música.

Tendo tentado recolher informação útil e refletir sobre o assunto, surgiram-nos algumas interrogações sobre as quais solicitamos aqui, através do Pelouro do Urbanismo, uma resposta e esclarecimento com a brevidade possível, de modo a podermos consolidar ou rever a nossa própria análise e intervenção.

COMO INTERPRETAR O PDM?
Segundo a interpretação que fizemos do atual PDM, ainda em vigor, esses terrenos encontram-se em área classificada como frente urbana contínua em consolidação, entendida esta como área estruturada em quarteirão com edifícios localizados, predominantemente, à face dos arruamentos, em que o espaço público se encontra definido e em que as frentes urbanas edificadas estão em processo de transformação construtiva e de uso; pretende-se a manutenção e reestruturação das malhas e a consolidação do tipo de relação com o edificado com o espaço público existente. Segundo o PDM, as áreas de frente urbana contínua em consolidação são zonas mistas com predominância de uso habitacional; são permitidas atividades complementares, comércio e equipamentos, e outros usos desde que compatíveis com a função dominante.

Tendo em conta que foi recentemente apresentado à CMP um PIP – Pedido de Informação Prévia sobre um projeto a construir naqueles terrenos por parte de uma entidade económica que tem como atividade principal a exploração de grandes centros comerciais, em nossa opinião tal pretensão não cabe dentro do conceito de comércio compatível com aquele local, que forçosamente teria que ser entendido como simplesmente complementar a uma função predominante que não pode ser comercial. Quer o bloco comercial viesse a ter frente para a Praça Mouzinho de Albuquerque, quer para a Avenida de França, quer para ambas, seria evidente, para quem não queira torcer o significado das palavras (e das leis, como o PDM), que esse bloco comercial passaria de imediato a avolumar-se como a função dominante naquele espaço. Dominante e estruturante! Como se poderia então afirmar que tal projeto pode ser aceite como cumprindo uma função dominante que o PDM define como habitacional?

É certo que, como aliás se lê no portal digital da CMP, segundo o PDM em vigor aqueles terrenos podem albergar edificações. Mas o mesmo PDM impõe outras condicionantes além da simples capacidade construtiva. Tal capacidade, para se concretizar, deve obedecer a certos critérios que nos parecem claros e a nosso ver incompatíveis com o projeto em causa.

HABITAÇÃO FUNÇÃO DOMINANTE?
Consta que o projeto em análise inclui habitação permanente e ainda uma unidade hoteleira. Seria isso suficiente para que possa considerar-se como tendo função habitacional dominante? É para nós evidente que não. Em primeiro lugar porque para isso o bloco comercial teria que ser relativamente diminuto, discreto e não condicionante das restantes funcionalidades. Ora tal não nos parece compaginável com o conceito de centro comercial associado à empresa ECI – El Corte Inglès e, tanto quanto se pode saber, ao projeto preparado para ele. Ainda que se considerasse o hotel como um elemento habitacional (mas o alojamento temporário típico da atividade hoteleira só por outro contorcionismo vocabular poderia ser aceite como tal, já que a hotelaria é reconhecidamente classificada como situando-se no âmbito da indústria hoteleira juntamente com a atividade comercial dela derivada), a componente principal seria ainda o bloco comercial, segundo tudo leva a crer. Mais: a ocupação que, aparentemente, o projeto prevê para toda a zona em causa seria de tal forma intensa que só com novo contorcionismo linguístico se poderia afirmar que ele respeitaria a «manutenção e reestruturação das malhas e a consolidação do tipo de relação do edificado com o espaço público existente», como determina o PDM.

Solicitamos de sua parte um comentário a estes primeiros considerandos.

CASA DA MÚSICA: NÃO CASTRAR O DEVIR DO TEMPO
Um outro elemento deve ser tido em conta nesta análise: a presença da Casa da Música, em frente, do outro lado da rua, e o contraste desarmónico que supomos resultaria certamente da aprovação do projeto referido. É certo que em 2011 foi rejeitado um processo de classificação do edifício como património cultural, mas o parecer que fundamentou a rejeição (de 9 de fevereiro de 2011, emitido pela Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura) baseou-se na extemporaneidade do pedido de abertura do processo de classificação, «considerando-se necessário que seja o próprio devir do tempo a comprovar o valor da obra arquitetónica como verdadeiro referencial». É duvidoso que, passados quase 9 anos completos, e depois da habituação de muitos que contestavam o valor artístico do edifício na ocasião, tal fundamento fosse hoje expresso da mesma forma. Seja como for, o parecer admite que o «próprio devir do tempo» venha a alterar essa perceção, o que poderia conduzir a uma classificação futura. Na atual ausência de um novo processo de classificação, que seria certamente prematuro, é de esperar da CMP que, pelo menos, não comprometa esse devir do tempo castrando à partida a possibilidade de uma futura zona de proteção na zona se o edifício vier a ser classificado. Ora o cumprimento daquilo que o PDM prevê, que seria muito mais «leve» e «maleável» em termos de ocupação (tal como o restante de todo o edificado que existe em redor da Praça Mouzinho de Albuquerque), comprometeria muito menos essa possibilidade futura e desde já deixaria que a Casa da Música «respirasse» sem o atafulhamento que, segundo cremos, resultaria da aprovação das pretensões do ECI. Aliás, o recente episódio da fragilidade da proteção até há pouco existente de um monumento como a Ponte da Arrábida deveria lançar um alerta sério sobre a inconveniência e imprudência de não acautelar devidamente neste contexto os efeitos do «devir do tempo».

QUEM ASSINOU OS CONTRATOS?
Certamente não somos indiferentes ao peso e gravidade do argumento mais frequentemente invocado como impossibilitando à CMP a rejeição do PIP em causa — e presente também no portal da CMP: a enormidade e exorbitância das indemnizações a que o município se veria obrigado se o rejeitasse.

Gostaríamos, para poder ponderar o valor real desse argumento, que o Pelouro do Urbanismo nos esclarecesse, e ao mesmo tempo esclarecesse o público, sobre algumas interrogações que tal argumento nos levanta:

Em que se baseia a CMP para recear que sobre ela venham a incidir as indemnizações mencionadas?

É ou não verdade que a CMP não celebrou qualquer contrato em que se tivesse comprometido a aprovar um projeto do ECI para aquele local?

É ou não verdade que os compromissos e contratos existentes são, não entre o ECI e a CMP, mas sim entre o ECI e a antiga CP, depois REFER e atualmente Infraestruturas de Portugal? Se não é verdade, com quem foram celebrados tais contratos?

Por que razão nesse caso teria a CMP que pagar indemnizações pelo não cumprimento de um contrato que não assinou e cuja responsabilidade não é sua?

Pode a Infraestruturas de Portugal responsabilizar a CMP, e em decorrência a ECI responsabilizar a mesma CMP, pela rejeição de um projeto que, não só o município não tem obrigação de aprovar como, ao que se pode deduzir do anteriormente exposto, deveria mesmo rejeitar?

Pode a Infraestruturas de Portugal sobrepor-se ao PDM do Porto em vigor (que é lei! e como tal inserto em Diário da República)? Com que fundamento? Pode a Infraestruturas de Portugal determinar o que deve ou não deve a CMP aprovar em termos urbanísticos?

Intriga-nos ainda por que razão — à luz do mesmo PDM — os executivos municipais do Porto em funções entre 2006 e 2013 puderam dissuadir os pretendentes atuais, e porque o não pode fazer o atual executivo. Que alterações legislativas ocorreram que o explique? Ou que realidades o impõem? Que interpretação das leis e dos factos faz o atual executivo que os executivos do período invocado ao que parece não fizeram?

Por ser do interesse da cidade e da transparência democrática, divulgamos publicamente estes considerandos e pedidos de esclarecimento e informação. Teremos todo o gosto e interesse — recorrendo às mesmas vias de divulgação — em fazer chegar a todos os interessados ao nosso alcance as informações e esclarecimentos que tiver a gentileza de nos fazer chegar, o que desde já muito agradecemos.

Com os melhores cumprimentos,

A Direção da Campo Aberto – associação de defesa do ambiente

José Carlos Dias Costa Marques
António José Verdelho Vieira
Alda da Conceição Ferreira de Sousa
Esmeralda Cristina Pires Quintela Coelho
Maria Eduarda Pereira Pinto
Jorge Manuel Leandro de Oliveira Rosa
Margarida Pereira Pinto de Almeida Mendes

Porto, 11 de dezembro de 2019

PORTO PAUPÉRRIMO EM ESPAÇOS VERDES PÚBLICOS
Colocado em 6 de novembro de 2019

Mais abaixo podem encontrar-se três comentários contra a petição, que a Campo Aberto apoia, a favor da criação de um novo espaço verde nos terrenos situados entre a antiga estação de comboios da linha da Póvoa, na Rotunda da Boavista, e a estação do metro «Casa da Música».

Os autores desses comentários desejam a construção nesse local de mais um centro comercial. Estão no seu direito. Veremos mais adiante alguns dos argumentos que invocam e o que deles pensamos.

Por agora, convidamos todos os que concordam com a nossa posição a reforçar o apoio aos promotores da petição (não somos nós!). Como? Seguindo a sugestão dos promotores, que a seguir transcrevemos:

«Vamos agir!! Convidamo-vos a acederem ao Portal da Câmara Municipal do Porto (em baixo) ou enviar email para presidencia@cm-porto.pt a exigir outro rumo para a cidade do Porto, mais verde e com serviços de interesse público, enquanto ainda vamos a tempo de inviabilizar o pedido do Corte Inglès que pode ser aprovado a qualquer momento! Vamos salvaguardar que os interesses dos portuenses sejam ouvidos!
Podem copiar este texto e adaptá-lo se quiserem àquela que é a vossa visão para este terreno e para a cidade:

<solicitação> Solicito que a Câmara rejeite por completo o pedido de informação prévia do El Corte Inglès para se implantar no terreno descampado junto à rotunda da Boavista. Este espaço cumprirá um importante desígnio público para moradores e utilizadores se for convertido num amplo espaço verde, com serviços de proximidade, como parque infantil. Um espaço respirável no centro do Porto, um sinal inequívoco de uma nova forma de viver a cidade num tempo em que a urgência da sustentabilidade ambiental se impõe de forma irredutível. 

Sobre os argumentos de quem se opõe à petição

Já há um jardim na zona, não é preciso outro
Contra-argumento: já está respondido no nosso artigo inicial (disponível mais abaixo). A questão central é esta: o Porto é paupérrimo em espaços verdes públicos, e o verde privado, outrora abundante, tem sofrido uma redução contínua e importante. Qualquer terreno ainda não impermeabilizado deve ser, prioritariamente, preservado para atenuar o défice apontado. Já há um jardim na zona, é certo. Mas quantos centros comerciais nela existem? Uns seis ou sete, senão mais. Um deles, aliás, foi construído em lugar que o plano diretor municipal da época destinava a espaço verde. A sua demolição, nunca executada, chegou a ser sentenciada em tribunal. A Câmara Municipal do Porto, que então não soube defender o direito dos munícipes a melhor qualidade de vida, tem agora oportunidade de compensar um pouco o mal feito.

O jardim que já existe está vazio, para quê outro?
Também já aqui salientámos as razões desse aparente vazio. Que só serão mitigadas quando a autarquia tiver a coragem de afastar da Rotunda o trânsito automóvel de simples atravessamento, que faz desistir os cidadãos de frequentar o jardim. Mas, sobretudo, a função de um espaço verde não se mede pela quantidade de frequentadores, critério que se poderá aplicar a um espaço comercial mas não a um jardim. Esse tem funções benéficas para todos os moradores, mesmo para aqueles que vivem de costas voltadas para ele e até para os que ignoram a sua existência. Até mesmo para aqueles que preferem passar o seu tempo em espaços fechados e insalubres como são em vários aspetos os centros comerciais.

A Rotunda da Boavista está morta, um novo centro comercial vai dar-lhe vida
Será certo para quem confunde a vida de uma cidade, ou de uma zona dela, com gregarismo e massificação, com ruído e tumulto, com o consumo frenético (ou talvez mais com a simples contemplação do consumo supérfluo de um afinal reduzido número de outros, supostamente privilegiados). Aliás, a retórica das «novas centralidades» não se confunde com a realidade, equilibrada ou desequilibrada, do policentrismo urbano. Para muitos cidadãos, a qualidade e a «vida» de uma cidade não está no número de lojas de marca e de luxo que ostenta mas na qualidade da sua cidadania e do seu relacionamento humano e social.

PORTO CIDADE POBRE DE ESPAÇOS VERDES

Como dissemos, o Porto é muito pobre em espaços verdes públicos. Há muito quem se orgulhe do atual «cosmopolitismo» do Porto. Se se quer ombrear com o melhor das cidades europeias, tenha-se então em conta o que registámos no primeiro artigo desta rubrica. A distância para a média europeia de espaços públicos per capita é da ordem do quádruplo: mais de 40 metros quadrados contra quando muito 12 ou 13 no Porto (e não se esqueça que, durante o dia, «vivem» no Porto cerca de um milhão de habitantes). Face a isso, alguns dos argumentos contra a petição assemelham-se muito a uma cegueira suicida: não ver, não reconhecer onde está o real interesse público, e onde está apenas a ligeireza de insistir em modos de vida que nos trouxeram à situação atual das sociedades humanas: à emergência climática e ambiental, à ameaça da desertificação, da seca, da inundação e da submersão das regiões litorais onde a maior parte de nós humanos vivemos.

6 de novembro de 2019

BOAVISTA-PORTO
CAMPO ABERTO APOIA PETIÇÃO DE MORADORES

A FAVOR DE UM JARDIM PÚBLICO NO CENTRO DA BOAVISTA
E NÃO MAIS UM CENTRO COMERCIAL

Em comunicado reproduzido no final deste artigo (e com fundamentos mais abaixo pormenorizados), a Campo Aberto toma posição de apoio à petição de moradores da zona da Boavista-Casa da Música lançada no início de outubro de 2019. Porquê?

O PORTO É POBRE EM ESPAÇOS VERDES PÚBLICOS
Colocado em 13 de outubro de 2019
Como assinalámos em 2001,¹ «A importância do que está em causa pode entender-se melhor à luz deste facto simples: enquanto os espaços verdes públicos no Porto não [chegavam, em 1999] aos 10 metros quadrados por habitante [2019: andarão pelos 12 ou 13?…] a média europeia situa-se muito acima daquele valor, 42 metros quadrados, mais do quádruplo do valor [então] estimado para o Porto.»

O PDM de 2005-6, embora contivesse alguns aspetos positivos, continuou o erro das décadas anteriores de não salvaguardar áreas reservadas para futuros espaços verdes e outros usos futuros não construtivos. O executivo atual poderá prosseguir e agravar os erros anteriores, continuando a «atafulhar» a cidade, ou poderá ter a coragem (de que ficará responsável perante as gerações futuras) de travar a corrida à impermeabilização do que resta de solo livre, dedicando à arborização e vegetalização o que possa restar ainda de viável para esse fim. A questão que esta petição levanta é uma oportunidade a não perder se se pretende aproximar o Porto, e não distanciá-lo mais, neste domínio, do conceito europeu.

¹ Urban Audit: Assessing the Quality of Life of Europe’s Cities 1998-1999.

Tentamos a seguir responder por antecipação a algumas objeções que se podem opor à proposta da petição.

Já existe um jardim na Rotunda da Boavista. Porquê um segundo jardim mesmo ao lado?
Porque há défice de jardins e espaços verdes no Porto, incluindo naquela zona central da cidade. Porque nessa zona, como em toda a cidade, têm desaparecido, ou sofrido amputações, quintais e vegetação em logradouros privados, com aumento do teor geral de impermeabilização do solo. Porque o jardim do interior da Rotunda é um jardim mais de atravessamento do que de permanência, devido ao desincentivo que é o trânsito intenso e ao enquadramento hostil para os peões. Porque, mesmo que esse caráter desencorajante venha a desaparecer um dia, o jardim deverá, e bem, conservar o seu caráter histórico e unidade estética, o que impossibilitaria a existência de algumas estruturas muito simples, sobretudo destinadas a crianças e idosos, que não exigem muito espaço mas apenas recantos que podem coexistir com a arborização e vegetalização de 95 por cento do espaço da antiga estação ferroviária. Porque a própria recuperação do pequeno edifício ali existente poderia permitir algumas outras funções de apoio sem qualquer prejuízo de espaço não impermeabilizado.

É possível ao município não licenciar o centro comercial?
Mesmo que o PDM atual atribua capacidade construtiva ao terreno (e tanto mais que o PDM se encontra em revisão), o município não é obrigado a licenciar construções naquele espaço. Se estiverem em causa interesses superiores da população no seu todo (e é evidente que estão, como refere o texto da petição), entre eles superar a escassez de pequenos jardins e de áreas verdes para crianças e idosos; evitar a intensificação da circulação automóvel já excessiva na zona; reforçar a política de mitigação das alterações climáticas que o executivo municipal afirma ser a sua, contribuindo nomeadamente para atenuar as «ilhas de calor» que o jardim ajudaria a dissipar; evitar o agravamento da pressão sobre o regime hidrográfico do subsolo graças à não impermeabilização do terreno — eis razões suficientes para recusar o licenciamento.

O município pode suportar os custos da criação de um novo jardim?
A «impossibilidade» financeira é o chavão frequentemente invocado quando há conflito de interesses entre o bem-estar dos cidadãos e empreendimentos imobiliários e comerciais. A história da cidade (e do mundo!), mesmo a recente, mostra que o poder local pode decidir a favor do interesse dos cidadãos quando está empenhado nisso. Nos casos difíceis (e quando não poucos gastos de necessidade nem sempre real se veem à nossa volta), é verdadeiramente posta à prova a dedicação ao bem público por parte dos decisores.

Antecedentes
A Campo Aberto na defesa da Rotunda da Boavista

No primeiro lustro do terceiro milénio, em 2003 e 2004, a Campo Aberto empenhou-se na defesa do jardim da Rotunda perante projetos nocivos:

– denúncia e oposição ao provável abate de árvores de grande porte e à desvirtuação do jardim;

– oposição, no contexto da então anunciada linha de metro da Boavista, ao atravessamento ferroviário do jardim, quando não era fácil opor-se, já que o projeto, que não tinha em consideração questões elementares de segurança para as pessoas, emanava de projetista de grande reputação e era apoiado por outro de maior reputação ainda;

– defesa de uma verdadeira requalificação, assente em fontes históricas, valorizada por ajustamentos do espaço envolvente e maior facilidade de acesso por parte dos cidadãos.

Felizmente, algum decisor de bom senso, fosse pelas nossas razões (que em qualquer caso devem ter pesado na decisão), fosse por outras, soube ter a coragem de recuar e renunciar a essas agressões ao histórico jardim.²

² Veja-se o livro por nós editado Reflectir o Porto e a região metropolitana do Porto (Porto, Campo Aberto, 2006), em especial páginas 57 a 63, 86-87, 117-118.

ALGUNS PONTOS DE VISTA A PROPÓSITO

Os aspetos enunciados a seguir provêm de contributos de diferentes pessoas num exercício de pequeno «vendaval de ideias» (brainstorming) entre membros  e apoiantes da direção da Campo Aberto a propósito deste assunto.

O que é que valoriza de facto a cidade
O novo jardim a criar no local da antiga estação poderia conter alusões a esta e à ferrovia, que valorizariam muito mais a cidade que mais um centro comercial.

Mais um Não-Lugar?
Mais um centro comercial seria promover a descaraterização da cidade através da criação de Não-Lugares (sítios inespecíficos, no conceito de Marc Augé, in Antropologia da Supermodernidade). É também de lamentar que duas antigas estruturas de transportes públicos (estação CP e antiga recolha da Carcereira) estejam a ser convertidas em grandes edifícios de serviços.

Crianças no Porto
A cidade do Porto precisa de mais crianças e as crianças precisam de parques, e parques atraem pais de crianças. Onde é que brincam as crianças da escola Maria Lamas, da Gomes Teixeira e do Infante D Henrique? Já para não falar das inúmeras creches existentes na zona!

Repovoar a Baixa sem mais espaços verdes?
As pessoas que vivem na baixa e centro não têm acesso a nenhum parque de dimensão razoável (com exceção do Palácio de Cristal) relativamente próximo e acessível por transportes públicos! Aqui está uma oportunidade de servir a população da zona central oeste da cidade de forma funcional.

Um miniecossistema
Do ponto de vista ambiental a oportunidade é única devido à dimensão do espaço que, embora limitado, tem a massa crítica necessária para formar um miniecossistema. A ecologia da cidade necessita de pontos de refúgio que uma alameda de árvores não consegue criar. O local é nevrálgico, é único para a estrutura ecológica da cidade.

À luz do PDM, a função comercial não pode ali ser predominante
A área é classificada como frente urbana contínua em consolidação. Segundo o PDM, estas áreas são estruturadas em quarteirão com edifícios localizados, predominantemente, à face dos arruamentos, em que o espaço público se encontra definido e em que as frentes urbanas edificadas estão em processo de transformação construtiva e de uso; pretende-se a manutenção e reestruturação das malhas e a consolidação do tipo de relação do edificado com o espaço público existente. Diz ainda que «as áreas de frente urbana contínua em consolidação são zonas mistas com predominância do uso habitacional; são permitidas atividades complementares e outros usos desde que compatíveis com a função dominante.» Portanto o uso comercial é permitido mas não deverá ser predominante. Nada obriga a CMP a aprovar um centro comercial no local!

Boas e más derrogações ao PDM
Se é certo que o PDM não afeta o local a uma zona verde, colmatar a escassez de espaços verdes públicos nas zonas centrais do Porto constituiria uma derrogação positiva (ao contrário de tantas a que temos assistido e que são claramente negativas por intensificarem aspetos disfuncionais). Retirar terrenos à finalidade construtiva nada mais seria que reparar um pouco o erro histórico de não terem sido reservados terrenos em número suficiente para esse fim, deixando a cidade com um per capita muito abaixo da média europeia apurada em 1998.

E as hortas urbanas?
De acordo com uma oposição a um centro comercial tão pesado numa zona já de ocupação tão densa. Mas a alternativa não deve resumir-se ao jardim. Hoje, há grande urgência na implantação de hortas urbanas nas várias zonas da cidade. A área tem profundidade suficiente para comportar uma barreira ajardinada e o espaço das hortas atrás.

TEXTO DO COMUNICADO

Boavista-Casa da Música
Campo Aberto apoia petição de moradores

Numa petição que em poucos dias atingiu mais de duas mil e seiscentas assinaturas [em 8 de dezembro de 2019: mais de 4200 pessoas], moradores das proximidades da Rotunda da Boavista e da Casa da Música, e outros cidadãos, pedem ao presidente do executivo municipal do Porto que não seja licenciado mais um centro comercial (na zona onde já existem vários e onde há pouco tempo foi aberto um outro) nos terrenos da antiga estação ferroviária (Av. França/5 de outubro). Em vez disso propõem a instalação no local de um jardim de proximidade.

A Campo Aberto apoia a pretensão dos moradores e convida todos os cidadãos que reconhecem o défice e a urgência de espaços públicos a subscrever a petição.

Esta posição situa-se coerentemente no seguimento de várias intervenções nossas em defesa daquele espaço (Rotunda da Boavista), que remontam ao período de 2002 a 2004, nomeadamente na oposição ao abate de árvores, ao atravessamento do jardim da Rotunda por linhas de Metro como chegou a estar previsto, e a uma «requalificação» que pudesse ofender o caráter histórico do jardim existente. Em todos esses momentos, contribuímos para a sua salvaguarda, criando ambiente favorável à reavaliação das decisões e ao posterior sensato abandono de projetos que, a terem sido executados, teriam ferido gravemente a zona.

Assine a petição:
A favor de um jardim público no centro da Boavista e não mais um centro comercial
Campo Aberto – associação de defesa do ambiente
contacto@campoaberto.pt
918527653

EM COMPLEMENTO, SOBRE ÁRVORES E JARDINS, VER TAMBÉM

Por Amor da Árvore 2019

A Árvore e a Cidade

Por Amor da Árvore