https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=OceanDevotionMadeira

PARA OS QUE GOSTAM DO MAR…

PROTEGER OS FUNDOS MARINHOS DA RAPINA EXTRATIVISTA
Moratória proposta à Região Autónoma da Madeira
Colocado em 10 de fevereiro de 2023 Alterado em 23 de abril de 2023
Revisto em 12 de julho de 2023

Sob este tema realizou-se na sede da Campo Aberto, em 27 de abril de 2023, uma apresentação e debate com Eugénia Barroca, bióloga marinha com formação na Universidade do Algarve e representante para a Lusofonia e a Europa na Assembleia para a Sustentabilidade dos Oceanos (SOA).

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Antes de vos propormos o texto da petição sobre os mares profundos no arquipélago da Madeira, de que a Campo Aberto foi um dos primeiros subscritores coletivos, vejam esta notícia, que dá ânimo aos que querem evitar uma devastação dos fundos marinhos semelhante ou pior que aquela que provocou uma Terra de hoje violentada e gravemente poluída.

A Assembleia Nacional Francesa – ANF acaba de tomar uma decisão histórica com vista a impedir a razia dos fundos marinhos por meio de mineração (215 votos a favor, 56 contra), ao convidar o governo francês a defender uma moratória relativa à exploração mineira dos fundos marinhos.

É uma decisão de grande importância, que vem contrariar a avidez de empresas e de Estados sobre as profundezas oceânicas relativamente a numerosos metais e minerais cobiçados pela indústria. A ANF pede a proibição dessa exploração na sequência de uma campanha determinada oriunda da sociedade civil francesa. Prevê-se que o governo siga as injunções dos deputados.

O presidente francês, Emmanuel Macron, inicialmente favorável à exploração dos mares profundos, mudou de opinião. Hervé Berville, secretário de Estado do Mar, afirmou nos debates parlamentares que precederam a votação: «Não é possível uma exploração mineira sem danos irreversíveis para os ecossistemas marinhos.»

A resolução vem reforçar a posição dos países críticos da exploração dentro da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, onde uma dúzia de Estados se pronunciaram até agora por uma moratória ou por uma simples pausa, isto enquanto já se iniciou a escavação em sondagens por robôs dos fundos oceênicos. (Adaptado do jornal digital francês ReporTerre, 18 de janeiro de 2023).

VEJA AGORA O QUE SE PEDE À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Uma petição dirigida à Assembleia Legislativa da RAM – Região Autonóma da Madeira, com um fim semelhante está disponível.

A Campo Aberto aderiu a esse pedido e subscreveu a petição, e convida todos a fazerem-no também enquanto cidadãos a nível individual.

Segue-se o texto que consta da ligação. A decisão da Assembleia Nacional Francesa, acima evocada, torna mais evidente a universalidade do problema e da campanha por uma moratória nos mares da Madeira.

Moratória à mineração no mar profundo da Madeira

À Assembleia Legislativa da RAM e ao Governo Regional da Madeira,
Exmos. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel Rodrigues
e Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque,

A Região Autónoma da Madeira possui a soberania e jurisdição para explorar, gerir e conservar os recursos naturais da respetiva subárea da Zona Económica Exclusiva (ZEE) Portuguesa , nos termos previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Neste sentido, a sociedade madeirense, sensibilizada para a importância do Oceano e equilíbrio do meio ambiente, assim como o bem-estar da população, apela a que a Assembleia Legislativa da Madeira decrete uma moratória à mineração no mar profundo da região. Esta moratória, deverá ser mantida até que os riscos ambientais e socioeconómicos desta atividade sejam entendidos de forma clara e que seja demonstrado, com fundamentos científicos independentes e abrangentes, que não causaria perda substancial de biodiversidade, danos irreversíveis à flora e fauna do ambiente marinho, degradação da resiliência dos ecossistemas marinhos e dos serviços ecossistémicos, incluindo o sequestro de carbono, ou comprometeria a integridade ecológica dos ecossistemas marinhos. Pedimos ao Governo Regional da Madeira para ainda defender uma moratória a esta atividade à escala nacional e internacional.

Ocean Devotion Madeira

O grupo de jovens líderes do oceano da Sustainable Ocean Alliance (SOA) da Ilha da Madeira, Ocean Devotion Madeira[1] que defende uma moratória a esta atividade em águas internacionais[2] , promove esta petição a nível regional. Similarmente, está a decorrer atualmente a recolha de assinaturas a nível nacional, promovida pela ONG ANP|WWF[3].

Neste momento, a posição de Portugal em relação à vontade de avançar ou não com a atividade de mineração no mar profundo à escala comercial ainda não é clara, apesar dos repetidos apelos da sociedade civil para que essa posição seja clarificada publicamente. Se, no início de Julho de 2022, o Ministro da Economia e do Mar rejeitou, em resposta a perguntas de jornalistas, a mineração no mar profundo declarando a atividade como «completamente afastada nas próximas décadas»[4], no início de Novembro a representante de Portugal na Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla em inglês) não reafirmou a posição do ministro português, tendo incentivado, pelo contrário, a conclusão do código que irá regulamentar e permitir o início da atividade[5]. Devemos enfatizar que a adoção do código de mineração, por mais rigoroso que seja, abrirá as portas para o início da mineração no mar profundo em escala comercial, apesar dos riscos ambientais significativos e da incerteza científica.

A nível mundial

A nível mundial, existe um conjunto de países e organizações que apoiam uma moratória para a mineração no mar profundo tanto em águas internacionais como nas águas sob a sua jurisdição. Durante a 27ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP27), o presidente francês Emmanuel Macron pediu a proibição de toda a exploração mineira no mar profundo, afirmando que ia manter e apelar a essa posição a nível nacional e internacional[6]. Além disso, Fiji, Nova Zelândia, Micronésia, Samoa e Palau estão apelando a uma moratória sobre a mineração no mar profundo em águas internacionais e Espanha, Costa Rica, Chile, Ecuador, Panamá e Alemanha apelaram a uma pausa precaucionária[6,7]. Mais de 600 cientistas[8] e dezenas de organizações apoiam a moratória, como as ONG SOA, Seas at Risk, The Oxygen Project, Mission Blue, WWF, Greenpeace e Deep Sea Conservation Coalition[9]. No sector industrial, algumas empresas automóveis (BMW, AB Volvo, Renault, Volkswagen, Scania, Northvolt) e de serviços tecnológicos (Google, Samsung, Philips, Microsoft) já se posicionaram publicamente demonstrando não pretender utilizar minerais provenientes do fundo do mar nas suas atividades de produção[10]. Bancos como o BBVA e o Banco Europeu de Investimento, entre outros, declararam não financiar esta atividade[11,12].

Impactos: perturbação e destruição de habitats e da biodiversidade

Os principais impactos desta atividade incluem a perturbação e destruição de habitats, morte de organismos marinhos e consequente disrupção da rede alimentar, perda de biodiversidade, e enfraquecimento da capacidade do oceano na mitigação e adaptação às alterações climáticas. Estes impactos ocorrem muito para além das áreas licenciadas[13] devido à movimentação de sedimentos (plumas) capazes de se dispersarem até centenas de quilómetros (horizontal e verticalmente). Devido ao período de tempo alargado que estes sedimentos demoram a depositar-se, origina-se um défice de luz/oxigénio na coluna de água, que provoca a morte de organismos marinhos[14]. Outros impactos são ainda a poluição luminosa e sonora. É importante lembrar que os organismos que habitam o oceano profundo têm como principais características uma taxa de crescimento lenta, reprodução tardia na vida, baixa fecundidade e especial sensibilidade às mudanças ambientais (exemplo disso são os corais de profundidade descobertos recentemente por um grupo de investigadores da Madeira[15]). A atividade de mineração no mar profundo poderá interferir com o ciclo de carbono e, consequentemente, influenciar a capacidade do oceano de mitigar a crise climática[16,17].

O desenvolvimento desta atividade pode ainda prejudicar importantes sectores económicos existentes na Região da Madeira. O sector das pescas poderá ser afetado devido à morte de animais marinhos, disrupção da rede alimentar, perda da biodiversidade e, também, à potencial bioacumulação de compostos tóxicos nos tecidos de importantes espécies comerciais. Efeitos na atividade de aquacultura de mexilhão já foram demonstrados[18], sendo necessários mais estudos para entender quais poderão ser os efeitos na aquacultura da Madeira. Adicionalmente, as empresas de observação de cetáceos poderão sofrer de uma diminuição de observações de animais devido à perturbação que a atividade provoca em espécies de cetáceos resultado do ruído subaquático[19]. O atual estado de conhecimento científico simplesmente não permite ainda compreender completamente os impactos ambientais da mineração nos fundos marinhos e possíveis efeitos noutras atividades humanas a longo prazo, impossibilitando a execução de avaliações de impacto ambiental fiáveis e robustas. Por esta razão, consideramos urgente e necessário investir e dar prioridade à investigação científica nos ecossistemas do mar profundo.

Os mares da Madeira

O Arquipélago da Madeira é circundado maioritariamente por águas profundas, que alcançam até 4 mil metros de profundidade. Nos limites da ZEE madeirense, foram detetadas muitas montanhas submarinas com crostas ricas em cobalto (ferro-manganês), zonas que serão potencialmente alvo da indústria, uma vez estabelecida. Verificou-se que a zona Sul do planalto submarino Madeira-Tore apresenta elevados valores de cobalto (Co), níquel (Ni), cobre (Cu) e zinco (Zn), tornando esta área atrativa para empresas de exploração mineira[20].

Em termos socioeconómicos, a replicação desta atividade no Oceano irá apenas prolongar a nossa dependência destes metais raros e finitos. Um relatório recente do Sintef-WWF descobriu que a demanda por minerais poderia ser reduzida em 58%, com novas tecnologias, modelos de economia circular e reciclagem, eliminando a necessidade de minerar no fundo do mar[21]. O apoio ao desenvolvimento de fontes energéticas renováveis, assim como o financiamento à investigação especialmente para compreender o papel do mar profundo como principal armazenador de carbono do planeta será vital no processo de descarbonização da economia.

Madeira primeira reserva marinha exclusiva portuguesa

Já em 1986, a Região Autónoma da Madeira demonstrou uma visão inovadora na área da conservação marinha, criando a primeira reserva marinha exclusiva portuguesa. Em 2022, a Madeira reafirmou-se como pioneira designando a maior Área Marinha Protegida (AMP) da Europa, numa área de 12 milhas náuticas em redor das Ilhas Selvagens. Em nome do futuro e das novas gerações[22], esta ação pretende ser um exemplo a replicar a nível nacional e internacional[23].

O Governo Regional da Madeira pode ser novamente pioneiro à escala nacional na aplicação do princípio da precaução ao declarar já uma moratória à exploração mineira no mar profundo, para evitar os impactos negativos já descritos e os ainda por descrever. Desta forma, o património natural madeirense e todas as atividades socioeconómicas dependentes do equilíbrio ecológico marinho serão também protegidas para que seja possível atingir as metas globais definidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas[24].

Nota: Podem subscrever a petição cidadãos, com 18 ou mais anos, que sejam portugueses, estrangeiros de Estados da União Europeia ou de países lusófonos. Para isso, devem identificar-se pelo nome completo e número do cartão de cidadão/passaporte.

A seguir, primeiros subscritores coletivos e referências (notas numeradas).

SUBSCRITORES INICIAIS

Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF (ANP | WWF)
Campo Aberto
Deep Sea Conservation Coalition
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
Greener act
Lobosonda
Rota dos Cetáceos
Sciaena
Seas at Risk
Sustainable Ocean Alliance (SOA)
The Oxygen Project
VMT Madeira
ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável

Notas numeradas (Referências)

1. https://soahubs.softr.app/hub-details?recordId=recfoEVO2uOcdC0yf
2. https://only.one/act/mining
3. https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT112940
4. https://www.dnoticias.pt/2022/7/6/318660-costa-silva-reitera-universidade-do-atlantico-nos-acores-e-rejeita-mineracao-do-mar/
5. https://www.savethehighseas.org/isa-tracker/category/country-positions/
6. https://www.savethehighseas.org/isa-tracker/2022/11/07/press-release-france-calls-for-ban-on-deep-sea-mining-at-cop27/
7. https://seas-at-risk.org/general-news/germany-and-spain-join-calls-to-hit-the-pause-button-on-deep-sea-mining-at-key-international-meeting /,
8. https://www.seabedminingsciencestatement.org/
9. https://www.savethehighseas.org/voices-calling-for-a-moratorium-civil-society/
10. https://www.noseabedmining.org/
11. https://www.savethehighseas.org/voices-calling-for-a-moratorium-banks-and-financial-institutions/;https://www.savethehighseas.org/2022/0 4/29/credit-suisse-joins-growing-list-of-banks-shunning-deep-sea-mining/
12. https://www.eib.org/attachments/publications/eib_eligibility_excluded_activities_en.pdf
13. https://www.frontiersin.org/articles/10.3389/fmars.2022.910940/full#B44
14. https://www.frontiersin.org/articles/10.3389/fmars.2022.915650/full
15. https://www.frontiersin.org/articles/10.3389/fmars.2022.973364/full
16. https://drive.google.com/file/d/16PrS88iUEpk9hIhECoUTrsLRAvdojSOb/view?usp=share_link;
17. https://bg.copernicus.org/articles/15/4131/2018/
18. https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0013935121000475
19. https://www.science.org/doi/10.1126/science.abo2804
20. https://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/1064119X.2012.661215
21. https://wwfint.awsassets.panda.org/downloads/circular_economy_and_critical_minerals_report_summary_and_recommendations_1.pdf
22. https://www.alram.pt/pt/noticias/xii-legislatura/iii-sessao-legislativa/2021/novembro/ilhas-selvagens-sao-a-maior-area-marinha-protegida-da europa-e-do-atlantico-norte/
23. https://visao.sapo.pt/atualidade/economia/2022-09-15-governo-quer-replicar-exemplo-das-selvagens-noutras-areas-marinhas-nacionais/
24. https://ods.pt/